No último dia 06/07, a Anvisa publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Consulta Pública nº 363 de 05 de julho de 2017 sobre aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos cárneos. A proposta da consulta é discutir funções, limites máximos e condições de uso dos aditivos.

Atualmente, os aditivos alimentares utilizados em carnes e produtos cárneos são regulamentados pelas normas:

Portaria SVS/MS nº 1002, de 11 de dezembro de 1998, que lista os produtos, comercializados no país, enquadrando-os nas subcategorias que fazem parte da Categoria 8 – Carnes e Produtos Cárneos;

Portaria nº 1004, de 11 de dezembro de 1998, que aprova o regulamento técnico: “Atribuição de Função de Aditivos, Aditivos e seus Limites Máximos de uso para a Categoria 8 – Carne e Produtos Cárneos”, constante do Anexo desta Portaria;

RDC nº 28, de 23 de fevereiro de 2001, que aprova a extensão de uso da natamicina (pimaricina) (INS 235), como conservador para tratamento de superfícies de produtos cárneos embutido;e Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 179, de 17 de outubro de 2001, que aprova a extensão de uso dos aditivos INS 451i tripolifosfato de sódio e INS 466 carboximetilcelulose de sódio, como estabilizantes em produtos cárneos.